Edital Nº 21 - Consulta Pública Projeto de Alteração ao Regulamento da FATACIL - Feira de Artesanato, Turismo, Agricultura, Comércio e Indústria de Lagoa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 21 de janeiro do corrente ano e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento Geral da FATACIL – Feira de Artesanato, Turismo, Agricultura, Comércio e Indústria de Lagoa.

 Edital Nº 21 - Consulta Pública Projeto de Alteração ao Regulamento da Fatacil_signed

Proposta alteração ao Regulamento Geral da FATACIL 2025

Edital 308 DRE - Consulta pública Regulamento Geral da FATACIL