Edital N.º29/2023 - Notificação ao proprietário do veículo de marca Renault Mégane (BA), de matrícula 55 -73 -GI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA

ENCARNAÇÃO:

Faz público que, através do presente Edital, se notifica o Sr. Zine Mourad, com a última morada conhecida

na Rua do Val, n.º 11, 8125-199 Quarteira, proprietário do veículo de marca Renault Mégane (BA), de

matrícula 55 -73 -GI, que por este se encontrar abusivamente estacionado na via pública na Rua Rainha

Santa Isabel, Parchal, concelho de Lagoa, considerando as competências a que se referem as alíneas ee) e

rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o previsto

na alínea d) do n.º 1 e alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 5.2 do Decreto -Lei n.º 44/2005, no artigo 163.º e

na alínea a) do n.º 1 do artigo 164.º, todos do anexo ao identificado Decreto -Lei (Código da Estrada), foi

removido para as instalações da Garagem 5 de outubro, no sítio do Mato Pinheiro - Lagoa, após o

cumprimento dos necessários procedimentos legais.