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Documentação Autárquica
Advertência: A consulta dos documentos aqui disponibilizados não dispensa a consulta dos mesmos em formato original. Para informações adicionais, por favor contacte: 282 380 400 ou geral@cm-lagoa.pt
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"...Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 7/2003 com Aditamento n.º 1/2019 e aditamento n.º 2/2022, para manisfetarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 úteis (..). que incide sobre o lote n.º 11-B da ...
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"...Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 3/1985, e aditamentos n.º 4/87 e 3/88, para manifestarem a sua oposição, caso quieram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente ao pedido de alteração da licença de operação ...