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Documentação Autárquica
Advertência: A consulta dos documentos aqui disponibilizados não dispensa a consulta dos mesmos em formato original. Para informações adicionais, por favor contacte: 282 380 400 ou geral@cm-lagoa.pt
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"... notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 11/1989 e Aditamento n.º 2/2005, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre os lotes n.ºs P-2, Fração "A", rés-do-chão / cave e Lote P-28, Fração "F", rés-do-chão, da Urbanização localizada no sítio da Bela Vista, da União das Freguesias de Estômbar e Parchal ..."
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"...irá decorrer o período de discussão pública relativo a operação urbanística de alterações durante a execução da obra (artigo 83.º RJUE) de alteração e ampliação de edificação existente e piscina para turismo em Espaço Rural na modalidade de casa de campo titulado pelo Alvará de licença de construção n.º 64/2021, sito em Vale Talegas, Estômbar, União das Freguesias de Estômbar e Parchal, concelho de Lagoa a favor de Theodorus Anthonius Konst..."
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O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves da Encarnação, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.° do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 56.° da referida Lei, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária de 20 de setembro de 2023, ...